(DOC. VP 250.1061.0880.8761)

STJ. Direito processual penal. Contrabando. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive fiança. Réu solto. Redução do valor da cautelar. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi preso em flagrante por contrabando de 550.000 maços de cigarro, crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c os Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. A prisão foi revogada mediante medidas cautelares, incluindo fiança d

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