(DOC. VP 240.1080.1112.5429)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favorávei s. Irrelevante. Violação à homogeneidade. Inviabilidade de verificação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da reiteração delitiva

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