(DOC. VP 240.3081.2587.4349)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a agravante foi condenada como incursa nas sanções do delito tipificado no CP, art. 171, caput,

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