(DOC. VP 250.1061.0943.0221)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Requerimento de prisão domiciliar e alegação de nulidade não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Informações da origem demonstrando que o advogado teria sido regularmente intimado antes de seu falecimento. Impossibilidade da concessão de ordem de ofício. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de reconhecimento de nulidade processual, alegando que a morte do advogado do paciente durante o trâmite processual teria comprometido o direito de defesa. Requer-se a nulidade dos atos praticados desde o evento e a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Alternativamente, requer a prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a adequaçã

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