(DOC. VP 293.8502.4655.2969)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADA COM A CORRÉ PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 552,4G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 384 TUBOS PLÁSTICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTA DOS AUTOS O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DIRIGIDO À RÉ JOYCE, ORA PACIENTE, TENDO O OJA CERTIFICADO QUE HAVIA OUTRA PESSOA OCUPANDO O IMÓVEL (ID. 81864927). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)» (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). APLICAÇÃO DO CPP, art. 318 QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP, SEGUNDO O QUAL A PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER INDEFERIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NO CASO EM TELA, A PACIENTE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, CONTUDO, NÃO AS CUMPRIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REVELA CAPAZ DE AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

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