(DOC. VP 161.6730.0007.3300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas pela corte estadual. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade efetiva. Notícia de envolvimento em outros delitos. Existência de condenação definitiva anterior. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, se

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