(DOC. VP 140.8363.8006.8900)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus, que impugnava o indeferimento de liminar, em writ impetrado em 2º grau, por não instruído o pedido, no STJ, com a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente. Ausência de cópia da decisão impugnada. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STJ. Instrução posterior. Ausência de ilegalidade flagrante, a ensejar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indeferira o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. II. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída,

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