(DOC. VP 173.4223.5004.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Alegadas irregularidades perpetradas por ocasião da prisão em flagrante. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As alegadas impropriedades da prisão em flagrante - concretizadas na falta de comunicação do flagrante delito à família, e na ausência de advogado na ocasião em que o paciente prestou depoimento - não foram objeto de

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