(DOC. VP 211.1301.0841.6192)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva revogada durante a instrução diante do excesso de prazo. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o réu ficou preso durante parte da instrução criminal e teve a custódia relaxada apenas em razão do excesso de prazo para o término da instrução, situação já superada pela conclusão do julgamento. Todavia, os motivos da prisão prevent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote