(DOC. VP 200.3554.4001.7100)

STJ. Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Tráfico de drogas, furto de energia elétrica, posse de munições. Fundamentação. Desproporcionalidade da medida constritiva. Medida liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. 2 - Embora as instâncias ordinárias tenham feito referência a fator real de cautelaridade, ante a existência d

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