(DOC. VP 231.1160.6203.6790)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante convertido oralmente em prisão preventiva. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado presente na audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do recurso. Carência de transcrição do Decreto prisional. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou não ter sido demonstrado em que consistiria o prejuízo porventura experimentado pela decretação da prisão preventiva de forma oral, sobretudo em se considerando que o representante do autuado esteve presente na audiência de custódia. Consignou que a ausência da transcrição, pelo magistrado, dos fundamentos evocados para decretar a segregação cautelar não acarreta constrangimento ilegal. Asseverou, ademais, a instrução deficiente do recurso, pela

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