(DOC. VP 241.1230.5168.8501)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado. Fundadas razões e consentimento do morador. Licitude da busca e apreensão. Flagrante delito configurado. Reexame probatório inviável. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Habeas corpus prejudicado quanto à prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado no qual se discute a licitude da invasão domiciliar realizada por policiais em flagrante de tráfico de drogas, além da questão da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca domiciliar realizada sem mandado foi lícita, diante da alegação de fundada suspeita e do consentimento do morador; (ii) Se a prisão preventiva deveria ser revogada em face da ausência de requisitos para

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