(DOC. VP 218.6018.6106.0671)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Ausência de ilegalidade flagrante na busca e apreensão domiciliar - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Indícios de traficância habitual - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar incabível - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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