(DOC. VP 195.2972.1004.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico internacional. Lavagem de capitais. Prisão preventiva revogada com condições. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo. Supressão de instância. Superação. Evidente flagrante ilegalidade. Restrições que duram mais de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem à corré. CPP, art. 580, CPP. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A questão relativa ao excesso de prazo na duração da medida cautelar alternativa, embora apontada na impetração originária, não foi debatida no acórdão impugnado. Todavia, considerando a evidente teratologia quanto ao ponto, entendo ser possível a superação do óbice relativo à supressão de instância. 2 - Em que pese a idoneidade da fundamentação adotada pelo Magistrado de primeiro grau ao impor medida cautelar alternativa à paciente, afigura-se desarrazoada e despropo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote