(DOC. VP 766.9568.7952.6178)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS OU, AINDA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO PRISONAL IDÔNEO E CONCRETAMENTE FUNDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE COM MAIS DE 2 QUILOS DE COCAÍNA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FAC OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318 QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP, SEGUNDO O QUAL A PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER INDEFERIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NO CASO EM TELA, A CONTUMÁCIA DELITIVA DA PACIENTE REVELA-SE SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

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