(DOC. VP 175.8975.0000.3100)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus localizados em comarcas diversas. Instrução criminal em fase final. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela participação em organização criminosa, são circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem

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