(DOC. VP 416.9218.7406.6482)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Furtos simples, nas formas consumada e tentada, em continuidade delitiva (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP). Prisão em flagrante e conversão em preventiva. Alegação de atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Matéria relacionada ao mérito cuja análise extrapola os estreitos limites do writ. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante do paciente. Discussão prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote