(DOC. VP 617.6503.2140.3317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (CP, art. 180 E ECA, art. 244-B.

SUSCITADA ILEGALIDADE DA OITIVA DO PACIENTE EM SEDE POLICIAL E ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO EM INTERROGATÓRIO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES INDICANDO FLAGRANTE DELITO EM ENDEREÇO ESPECÍFICO («DENÚNCIA ESPECIFICADA»). FUGA DE SUSPEITO QUE ESTAVA NO PORTÃO DA

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