Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto

501 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DOIS PROTESTOS INTERRUPTIVOS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de dupla interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de dois protestos pelo sindicato da categoria: o primeiro, em janeiro de 2002, ainda na vigência do CCB, e o segundo, em outubro de 2005, já sob a égide do CCB/2002. 2. A controvérsia reside na aplicação das regras de direito intertemporal, ante a inovação trazida pelo atual Código Civil, que limitou a possibilidade de interrupção da prescrição a apenas uma vez. 3. Ocorre que, à época da decisão rescindenda, proferida em janeiro de 2009, ainda pendia controvérsia acerca do tema, o que impede a constatação de afronta literal a dispositivo de lei infraconstitucional. 4. Ademais, a matéria não tem base constitucional, uma vez que as hipóteses de interrupção da prescrição estão disciplinadas pelo Código Civil, ao passo em que o art. 8º, III, da CF, invocado pela parte, nenhuma pertinência temática guarda com a matéria. Precedentes desta SBDI-2 em questão idêntica. Agravo conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Interrupção da prescrição pelo pagamento administrativo parcial realizado quando já prescrita a ação. Inocorrência, tratando-se de mera liberalidade da seguradora que o efetuou. Recurso provido para reconhecer de ofício a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos CPC/1973, art. 269, inciso IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida, após complementação de custas iniciais. Possibilidade. Retroação à data de propositura da ação. Precedentes.

1 - Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (CPC/2015, art. 240, § 1º). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.

«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Feito subseqüente. Necessidade que consubstancie idêntico mérito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. CLT, art. 11. Enunciado 268/TST.

«Para suceder invencível marca de interrupção da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a e CLT, art. 11) aludida no Enunciado 268/TST, imperiosa é a existência de ações, senão idênticas, pelo menos com o mesmo pedido e «causa petendi. Isto porque repugna à Teoria Geral do Processo (magistralmente tratada pelo notável trio Araújo Cintra, Rangel Dinamarco e Pellegrini Grinover desde a década de 70 do século passado) idéia que não seja baseada no seguinte e básico princípio: «a cada pretensão ajuizada corresponde uma ação respectiva. Em assim sendo, para ocorrer interrupção prescricional de uma reclamação trabalhista, necessário se faz que o feito subseqüente, cujo fluxo prescricional se pretende resguardado, consubstancie idêntico mérito, sob pena do Poder Judiciário Trabalhista fomentar insegurança jurídica entre seus jurisdicionados, o que atentaria até contra o senso comum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução. O apelante sustenta que a citação válida interrompeu a prescrição, que não houve determinação de suspensão do processo e que os prazos processuais foram suspensos pela pandemia de COVID-19. Pede a cassação da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Monitória - Parcelas referentes aos meses de agosto e setembro de 2015 - Protesto extrajudicial da dívida em 18 de novembro de 2019 - Ajuizamento da ação em 12/11/2024 - Prazo quinquenal - Ausência de citação válida - Ocorrência de prescrição - Interrupção da prescrição, ademais, que somente pode ocorrer uma vez - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TST. Prescrição. Substituição processual. Ação coletiva. Interrupção. Cef. Horas extras decorrentes da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STF. Extradição. Rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa, indefere-se o pedido pelo decurso do prazo da prescrição. Suspensão e interrupção da prescrição. Caráter restrito dos casos de suspensão. Respeito aos princípios da Lei brasileira - Lei Iugoslávia - Sua aplicação - Deficiências na instrução do processo. Solução mais favorável.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada petrobras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 3) preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. 4) responsabilidade solidária. 5) avanço de nível. Prescrição. Súmula 452/TST. 6) prescrição. Interrupção do prazo por protesto judicial (orientação jurisprudencial 392/TST-SDI-i). 7) intervalos intrajornadas. Natureza jurídica. Integração. 8) horas extras decorrentes de concessão irregular dos intervalos intrajornadas. 9) diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da pl-dl/71 na sua base de cálculo. 10) diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da rmnr (remuneração mínima por nível e regime em sua base de cálculo. 11) gratuidade de justiça. Súmula 463/TST. 12) honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas Emenda Constitucional 19/1998, Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada da CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20/02/2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento, situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF (sentença proferida em 02/04/2012), mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STF. Servidor público. Prescrição. Processo administrativo. Interrupção.

«A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de 140 dias para a conclusão do processo administrativo (MSs 22.278 e 22.679, relatados pelos Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso da parte embargante - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - Configuração - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência dos marcos interruptivos do CCB - Datas de emissão e vencimento da nota promissória (26 e 28.02.1998), de protesto do título (04.08.2000), bem como de ajuizamento e de prolação de despacho citatório nas ações de sustação de protesto e declaratória de nulidade (08.08.2000 e 13.09.2000) anteriores à entrada em vigor do CCB/2002 - Protesto cambial não interrompia o fluxo do prazo prescricional à luz do CC/1916 (Art. 172, V e Súmula 153/STF) - Interrupção do lapso prescricional que se deu, in casu, pelo ajuizamento, por parte do devedor, de ação de sustação de protesto (08.08.2000), a qual caracteriza ato inequívoco que importa reconhecimento do direito - Precedentes do STJ - Fluxo do prazo prescricional que voltou a correr somente a partir do último ato do processo da ação de sustação de protesto (i.e. do trânsito em julgado em 17.06.2011) - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e do art. 173 do CC/1916 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Execução iniciada em 06.05.2014 - Citação com hora certa efetivada em 07.11.2015 - Prescrição da pretensão executiva que, nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época, era interrompida com a citação válida - Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da execução, reconheceu a nulidade da citação com hora certa (citação fora recebida por pessoa incapaz) - Inexistência de interrupção da prescrição até a efetiva citação do requerido - Lapso temporal trienal extrapolado - Citação nula não tem aptidão para interromper o transcurso do prazo prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, com fulcro na prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Exequente que não obteve êxito em citar a executada - Reconhecimento da prescrição de ofício - Irresignação do exequente - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do banco exequente para promoção do ato citatório - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR 2. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, §2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. PREMISSA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o Recurso de Revista interposto pelo Reclamado, quanto ao tema. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE GERENTE GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. ENQUADRAMENTO TÃO SOMENTE NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso, embora conste do v. acórdão do TRT que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência a partir de 01/06/2011, há premissa fática expressa no sentido de que a autora estava enquadrada tão somente na exceção do art. 224, §2º, da CLT, pois « os depoimentos das testemunhas permitem concluir que o poder de gestão da reclamante era limitado. Embora ocupasse cargo de confiança bancária, não há prova de que tivesse poderes para admitir, despedir ou advertir funcionários; para estabelecer rotinas e procedimentos; para fixar metas". II. Assim, a pretensão do Reclamado em sua revista, no sentido de que a Reclamante, em realidade, tinha maiores poderes e maior ingerência administrativa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Prazo. Prescrição. Liquidação de sentença por artigos. Autora que advoga em causa própria. Inércia por mais de cinco anos e meio para promover a ação. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Cabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constituição em mora. Extinção de condomínio ajuizada em face de terceiros. Inviável produção de efeitos processuais em relação aos vendedores do imóvel, que não figuram naquela demanda. Propositura da presente ação indenizatória em 2023. Prescrição configurada. Emprego do disposto no CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALIZAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO OU PENHORA QUE NÃO VEIO A SE CONVERTER EM PROVEITO DO CREDOR - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Configura-se a prescrição intercorrente da execução fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, sem localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor que se convertam em satisfação do crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Descaracterização. Inércia que não pôde ser imputada à apelante. Vigência do CCB/1916, art. 172 sem correspondência à alteração legislativa sobre interrupção. Início da contagem da prescrição intercorrente em outubro de 2002. Alteração do prazo prescricional à prestação de ensino de um para cinco anos. Paralisação do processo por tempo inferior a cinco anos. Lapso prescricional quinquenal não reconhecido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento do pedido. Interrupção. Precedentes.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo STJ, ou da Excelsa Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Conformidade do acórdão. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Pretensão de reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Carência de prequestionamento de dispositivos e tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da prescrição. Súmula n 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973 art. 617 e a tese de teoria do tempus regit actum não foram debatidos no caderno processual, carecendo do devido prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme «pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos (agint nos edcl nos edcl no aresp 2.382.668/sp, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 14/3/2024). 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial. O título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da lide, atraindo o óbice da súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Vários arquivamentos sucessivos. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 202.

«... A prescrição só pode ser interrompida uma vez, conforme CCB/2002, art. 202, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 8º. Arquivada a primeira reclamação, renova-se o prazo qüinqüenal e o bienal, que voltam à estaca zero. Se a reclamação for renovada e em seguida novamente arquivada, extingue-se a instância, isto é, não pode mais o interessado ingressar com uma 3a ou uma 4a reclamação. No presente caso o recorrente teve a 1a reclamação extinta sem julgamento de mérito; ingressou com a 2ª reclamação, que deixou arquivar; ingressou com uma terceira, que deixou arquivar; e finalmente ingressou com esta, em curso. A juíza considerou que a prescrição bienal foi interrompida mas declarou prescritos os direitos por ocorrência da prescrição qüinqüenal. Embora este conceito não seja estritamente correto, data venia, pois a prescrição trabalhista é única, de 5 anos, entendo que o resultado é o mesmo. Ocorreu a prescrição, por não ser admissível a interrupção eterna do prazo. A súmula 268 do C. TST não pode ir além da vedação expressa da lei. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Rompimento da barragem do camará/pb. Prescrição quinquenal das ações indenizatórias em face do poder público. Reconhecimento administrativo do dano. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932. Contagem do prazo pela metade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (CC de 2002, art. 191). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 9º. (AgRg no REsp 1329574/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/05/2015) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTO DO SALÁRIO PADRÃO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESTAQUES IDÊNTICOS AOS REALIZADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, ART. 791-A, § 4º. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte para afastar a possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios de créditos apurados a favor da parte reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado . Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do lustro prescricional por inexistência de liquidez do título executivo judicial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do lustro prescricional por inexistência de liquidez do título executivo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da pretensão executiva. O tribunal de origem consignou que o acórdão exequendo transitou em julgado em 8.3.2002. Por ter sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, ocorreu a alegada prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote