(DOC. VP 103.1674.7258.3600)

STF. Servidor público. Prescrição. Processo administrativo. Interrupção.

«A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de 140 dias para a conclusão do processo administrativo (MSs 22.278 e 22.679, relatados pelos Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente).»

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