(DOC. VP 241.1081.0495.9812)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: «Prescreve

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