Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto
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701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. ... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intuito infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação de indenização. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação válida.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Multa não foi objeto do mandamus. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2/2002. Ocorre que a citação do devedor foi frustrada, tendo o Juízo singular decretado a prescrição em 10/6/2008. ... ()
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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO TEMPO CORRESPONDENTE NOS MOLDES DO CLT, art. 71, § 4º. HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora . Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O denominado «intervalo da mulher, para ser usufruído, tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, não estando atrelada à específica duração da sobrejornada exercida. Não pode, pois, o julgador impor limitação ao exercício do direito que sequer está prevista em lei. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para que lhe seja reconhecido o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, sendo indiferente, para tanto, a duração do trabalho extraordinário. Nesse sentido, esta Corte pacificou o entendimento de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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714 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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715 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Não obrigação. Prescrição. Interrrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmulan. 7 do STJ.
I - Na origem se trata de ação de cobrança que objetiva restituição de valores indevidamente pagos referentes à indenização decorrente de desapropriação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, iniciado em junho de 2011, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (CPC/2015, art. 206, § 5º, I,), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora contra a r. sentença declaratória da prescrição. Inadmissibilidade. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Irresignação da parte requerida - Cabimento - Processamento que teve seu início no ano de 2.011 - Prescrição que deve ser observada sob a égide do CPC/1973 - Suspensão do processo que se dera no ano de 2.015 - Prazo prescricional de 03 (três) anos que passou a ser computado a partir de 01 (um) ano do arquivamento do feito - Mero requerimento de diligência que é insuficiente à interrupção do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se nos afigura de rigor - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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719 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2012. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando a juntada e apreciação de petição tempestivamente apresentada. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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720 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2005.Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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721 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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722 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em março de 2013. Processo que permaneceu paralisado aguardando intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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723 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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724 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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725 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... ()
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726 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.
«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.... ()
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação indenizatória promovida por particular em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público municipal, embasada em responsabilidade civil oriunda de acidente de trânsito. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA A EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 269, IV DO CPC. PLANOS BRESSER COM PRESCRIÇÃO EM 31/05/2007, VERÃO PRESCRIÇÃO EM 31/12/2008 E COLLOR I E II, PRESCRITOS EM 30/06/2008. PRESENTE AÇÃO PROMOVIDA EM 2010, ACOMPANHADA DA ALEGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EM 30/05/2007, QUE APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, TEVE RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO, CONFORME art. 202, I DO CODIGO CIVIL C/C CPC, art. 219, SENDO RETOMADA DO ZERO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO DAQUELE PROCESSO COM SEU ARQUIVAMENTO EM 30/11/2010. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO OFENDE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DE MÉRITO DESTA NATUREZA, DESDE 20/03/2021, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF ACERCA DO TEMA, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 631.363/SP E 632.212/SP, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, QUANTO A REPOSIÇÃO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DOS ÍNDICES DE RENDIMENTOS QUE FORAM EXPURGADOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO QUE CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO SEM ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS, CABENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇAÕ COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE A AÇÃO
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729 - TJSP. VOTO 40419
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva em vista ao descumprimento do CPC, art. 240, § 2º. Não realização de citação válida no processo anterior. Apelante que deixou de dar regular andamento ao processo executivo 0057326.87.2011.8.13.0035, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, levando-o a extinção, sem exame de mérito. Não realização da citação por ato próprio do Apelante, que não pode se beneficiar da sua desídia. Não interrupção do prazo prescricional no caso concreto. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.
«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. ... ()
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731 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Em melhor exame, verifica-se que o presente feito contém particularidades no que concerne à hipótese de interrupção da prescrição, as quais ainda não foram objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial má aplicação da Súmula 268/TST, bem como violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição das pretensões da autora. Afastou a incidência do efeito interruptivo sobre a prescrição ao fundamento de que a autora incorreu em erro crasso ao ajuizar, em 2014, a ação anterior em face do Cartório Extrajudicial, ente que não detém personalidade jurídica, o que ocasionou a extinção do feito, por ilegitimidade passiva e sem resolução do mérito, em 2016. 2. A Súmula 268/TST dispõe: « A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos . A seu turno, o CCB, art. 202, em seu, I, estabelece que a prescrição será interrompida « por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual . 3. Em que pese ser, em regra, necessária a identidade de partes para que se atribua o efeito interruptivo do lapso prescricional, o presente caso apresenta distinção relevante no exame do tema. Isso porque se o Cartório defendeu-se no processo anterior, evidentemente o fez por intermédio de seu titular, de modo que a atecnia praticada pela autora (ao incluir no polo passivo o cartório e não o respectivo titular) não implicou no direcionamento da ação em face de terceiro estranho à relação jurídica material. Ao contrário, constata-se que o real empregador efetivamente tomou conhecimento e envidou esforços para se defender na primeira ação, tanto que a extinção do feito se deu apenas em grau de recurso ordinário. 4. Desse modo, ainda que o equívoco cometido pela autora possa ter implicado na extinção da ação anteriormente ajuizada sem solução de mérito, o empregador (titular do Cartório Extrajudicial) tomou conhecimento das pretensões veiculadas naquela ação, não sendo possível afirmar que a autora permaneceu inerte. Em tal contexto, em razão das peculiaridades do caso concreto, constata-se que a má qualificação do empregador na ação extinta não é suficiente para afastar a incidência da interrupção do prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, lef. Súmula 314/STJ.
1 - Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente «.... ()
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733 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTROS. VALIDADE. CONFISSÃO.
A Corte regional manteve o afastamento da interrupção da prescrição em relação aos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB, uma vez que as ações não abordam os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. Embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional relativamente ao alcance dos pedidos ventilados nos protestos ajuizados pelos entes coletivos, não estando aquela Corte obrigada a transcrever o teor das petições iniciais respectivas. No que se refere à análise da jornada de trabalho do autor, consignada no acórdão a juntada de registros de ponto cuja regularidade foi devidamente ratificada pelo obreiro, não se omissão do TRT sobre eventual confissão da reclamada quanto ao descompasso dos registros, por se tratar, inclusive, de tese contraditória da própria parte interessada. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. A presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos dos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB. Portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição. Com efeito, as ações coletivas perseguiram o direito dos substituídos às 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados destituídos de função com encargo de mando e gestão, caso do reclamante. Nesse cenário, a conclusão em sentido contrário desafia a revaloração das premissas fáticas devidamente analisadas pela Corte de origem, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. REGISTROS DE JORNADA. REGULARIDADE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE (SÚMULA 338/TST, II) . Não socorre ao reclamante a alegação relativa à má-distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. O argumento quanto à irregularidade dos registros de ponto, calcado em alegada confissão da reclamada, mostra-se em contradição com a própria manifestação do reclamante nos autos, no sentido de que «os controles de ponto a partir de julho de 2014 correspondem aos horários efetivamente trabalhados". Desse modo, na falta de outros elementos em contrário, não há como se afastar a prova da jornada de trabalho realizada pelos cartões juntados aos autos, nos termos da Súmula 338/TST, II. Agravo conhecido e não provido.... ()
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734 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação recebida na corte regional. Efeito suspensivo. Não restauração de tutela antecipada revogada. Absolvição do réu na esfera penal. Reflexos na esfera administrativa. Ressalva da instância ordinária. Segurança denegada.
«1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar, sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, se estiver em curso a prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida em procedimento não findo, não tendo a Administração rejeitado o pleito da ora apelada. Sentença de condenação dos réus ao pagamento da verba, corrigida e atualizada, que deve ser mantida. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária de ofício por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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737 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada em 13/10/2005 - Despacho ordenando a citação proferido em 14/10/2005 - Interrupção da prescrição - Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, e 8º, § 2º, da LEF - Ausência de movimentação dos autos por mais de 09 (nove) anos após a citação postal do devedor, ocorrida em 04/11/2005 - Paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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739 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Habilitação de crédito da União em falência - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Manutenção - Prescrição - Ausência de citação da Massa Falida, representada pelo síndico, na execução fiscal, cujo despacho ordenatório foi expedido para a citação da falida - Falta de integração na relação jurídica processual da executada pelo fato da massa falida não ter sido citada, que impede a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho ordenatório da citação - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... ()
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740 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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741 - TJSP. MONITÓRIA -
Prestação de serviços educacionais -Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da autora, que não atendeu à determinação de adoção de providências para citação da ré - Extinção do feito mantido, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC - Reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicada a apelação.... ()
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742 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. (AgRg no REsp 1.339.442/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2014) ... ()
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744 - TJSP. Exercícios de 1994 a 2002. Execuções fiscais ajuizadas em 18/11/1998, 26/04/2001 e 26/10/2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. No caso, a demora na citação não se deu por culpa do município, que deu impulso ao processo praticando atos concretos no sentido de localizar a executada ou os seus bens. Retroação do marco prescricional. Possibilidade. Inércia do exequente não configurada. Prescrição não caracterizada.
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745 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 18 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido.... ()
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746 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.
«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Servidores públicos. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Ausência de interrupção da prescrição. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública, pretende a restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (abono pecuniário + 1/3) nos anos de 2006 e 2007. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão. O Tribunal a quo, no entanto, reformou a sentença ao considerar que o anterior ajuizamento de ação contra a União perante a Justiça Federal teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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748 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ caracterizada culpa concorrente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido dos embargos à execução e, por conseguinte, julgar extinta a execução nos termos do art. 487, II do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso provido... ()
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750 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.
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