Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto
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801 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, art. 174, I. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 63-64, e/STJ - grifou-se): «Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou a prescrição, visto que esta fora interrompida pelo despacho de 1/9/2015 proferido nos autos 001322-40.2013, efeito este que retroagiu até a data da propositura daquela ação, em 17/06/2013, fl. 05. Nos autos referidos pelo apelante, a execução foi extinta a pedido do exequente, tendo em vista o cancelamento da certidão de dívida ativa, uma vez verificado que o executado falecera antes do ajuizamento da execução (mov. 33.1 - autos 0001322-40.2013/8/16.0176). Desta forma, descabida a possibilidade de considerar a interrupção da prescrição ocorrida naqueles autos para os autos em análise, estando correta a fundamentação do MM. Juiz da causa, nos seguintes termos: De outra banda, a alegação de inocorrência da prescrição, sob a justificativa de que o despacho que ordenou a citação nos autos de 001322-40.2013/8/16.017 ter ocorrido em momento oportuno, qual seja, 01/09/2015, não merece prosperar, vez que o marco interruptivo, conforme informado pelo próprio exequente, ocorreu em autos diversos do presente feito, cuja certidão de dívida ativa foi declara nula, em atinência a Súmula 392/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade (arts. 91, 159 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade (arts. 91, 159 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973). ... ()
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806 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.
«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... ()
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807 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, bem como Multa pelo não recolhimento da mesma no exercício de 1998. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em abril de 2002. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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808 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Multa administrativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos tributários e não tributários ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a apreciação de pedido de alteração do polo passivo e arresto de bens. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação que visa anular acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente. ... ()
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810 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Não houve tentativa de citação - RECURSO DESPROVID... ()
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 1996 a 1998 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do processo e ocorrência de prescrição intercorrente - Existência de acórdão anterior, que reconheceu a prescrição antes do ajuizamento do exercício de 1996, bem como dos exercícios de 1997 e 1998, uma vez que a citação válida ocorreu somente em 11.06.2023 e anulou a sentença, apenas pela falta de intimação do Município para se manifestar acerca da prescrição - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
- Ainterrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. ... ()
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814 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA EM LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCÊNDENCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, CAPUT. ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADORES RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 115/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA SÚMULA 113/TST. RECURSO MAL APARELHADO. 6. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564/SC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. 8. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 9. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 10. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que a prescrição referente aos interstícios seria parcial. 2. Aparente contrariedade à Súmula 294/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. Ao considerar aplicável a prescrição parcial à hipótese dos autos, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido da incidência da prescrição total à espécie, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
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815 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O
ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam. 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido.... ()
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 3.310/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Dispõem os §§ 3º, I, e 4º, da Lei Estadual 3.310/2006, que o curso da prescrição interrompe-se com a abertura de sindicância ou a instauração do processo administrativo disciplinar e que, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
A prescrição intercorrente pressupõe que, após a interrupção do prazo prescricional, este recomece a fluir com a paralisação do feito por desídia da Fazenda Pública, por período idêntico ou superior ao prazo da prescrição originária. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há evidência da alegada inércia do município Exequente. É de incumbência do executado juntar cópia do processo administrativo que deu causa à aplicação da penalidade imposta. A sentença que fixou os honorários com base no valor da causa, levou em consideração o valor dos créditos tributários devidos. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... ()
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821 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Jose Sales contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente devido à alegada ausência de citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do executado nos autos supriu a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo a prescrição.4. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição ocorre com a manifestação nos autos, suprindo a citação. 2. Não há prescrição intercorrente se o processo não fica paralisado por mais de cinco anos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º, 921, § 1º, 995, 1.025, 1.026, § 2º, 98, § 5º. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Instauração de inquérito administrativo. Ato interruptivo da prescrição. Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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823 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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824 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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828 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.
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829 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.
«1 - Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Liminar negada. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Pretensão de contagem com base em processo extinto, com fulcro no Lei 9.784/1999, art. 52. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Inexistência de periculum in mora. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existência. Integração do acórdão. Ausência de contradição.
«I - A fundamentação do acórdão recorrido apresenta omissão, que passa a ser sanada. ... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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832 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ... ()
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833 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência. Prestação jurisdicional completa. Cambial. Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Interrupção da prescrição. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão. Citação válida. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CCB/2002, art. 202, I, V e VI, do Código Civil. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 172, I e IV. CCB/1916, art. 173.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Processo extinto com fundamento no art. 487, II, CPC. Prescrição da pretensão configurada. Interrupção não verificada ante a desídia da autora em efetuar a citação. Processo que permaneceu meses sem provocação, inclusive motivando a expedição de carta de intimação para que a parte promovesse o devido andamento. Inteligência do art. 240, §2º, CPC. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados em patamar adequado. Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da parte no mandado. Terceiro, a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença restou superada. Intimação para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença que retornou negativa (realizada em endereço vizinho ao que a executada efetivamente reside). Ausência de prejuízo à executada. Comparecimento espontâneo supriu a suposta nulidade por intimação em endereço diverso, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (fls. 339/351 dos autos de origem) retratou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido integralmente apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E quarto, não se verificou a prescrição no caso. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Processo que ficou suspenso por menos de 1 (um) ano e o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. ... ()
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836 - TJSP. Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)
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837 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Citação determinada por Juiz incompetente. Interrupção da prescrição. Prescrição intercorrente. Análise da culpa pela demora no feito. Impossibilidade. Validade da penhora. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em prescrição, haja vista que a citação havida no processo originário, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/2015, art. 219. ... ()
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838 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.
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839 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios
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840 - TJSP. Apelação. 3 (três) execuções fiscais apensadas. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997, 2002 e 2003, bem como Diferença de ISS do exercício de 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado por uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Parcelamento administrativo noticiado nos autos que não se mostra suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição. Caso concreto em que a avença não incluiu o crédito executado no feito piloto (execução 0050523-46.2000.8.26.0477). Instrumento de parcelamento que carece de data; exequente, ademais, que deixou de informar a data do efetivo rompimento, inobstante intimada a se manifestar quanto à prescrição. Ausência de elementos mínimos necessários para reconhecimento da interrupção da contagem da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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841 - TJSP. APELAÇÃO -
Cheque - Ação monitória - Sentença que acolhe preliminar de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição intercorrente opera de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de conhecimento - O reconhecimento da prescrição no curso do processo, em se tratando de ação de conhecimento, exige a desídia do interessado - Decurso de tempo entre o ajuizamento e a citação por edital que não pode ser atribuído exclusivamente à parte autora, por decorrer de fatores alheios ao seu controle, conforme Súmula 106 do C. STJ - Após a interrupção gerada pelo despacho de citação, o prazo prescricional só volta a fluir do último ato do processo, estagnando-se a contagem (art. 202, parágrafo único, do CC) - Parte não advertida da suposta desídia levada em consideração pelo E. Juízo a quo ao declarar a prescrição - Inércia não configurada, afastando-se a prescrição e, em consequência, apreciando-se o mérito - Preenchimento dos requisitos da ação monitória, de sorte que a contestação por negativa geral não tem o condão de desautorizar a pretensão formulada - Constituição do título executivo judicial, incidindo os juros de mora a partir da citação, com ressalva - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.
1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento apresentados pela ora recorrida, deu-lhe provimento e decretou a prescrição da ação de execução. Contudo, a parte recorrente, nas razões de embargos declaratórios, expõe diversos fundamentos de suma importância ao deslinde da causa que não foram analisados pela Corte Regional, tais como: (i) o decreto de prescrição não poderia ofender a autonomia dos processo de execução e embargos, (ii) a renúncia tácita da prescrição em face da Medida Provisória 1962-26/2000 que reconheceu a dívida, e (iii) a existência de ajuizamento de Medida Cautelar Interruptiva de Protesto (em 9.3.2007), que resulta na primeira interrupção do prazo prescricional, começando daí a contagem dos dois anos e meio para execução do título, e não do trânsito em julgado da ação coletiva.... ()
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843 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Inocorrência. Revisão dos autos da ação coletiva. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, a Corte de origem foi bastante clara ao estabelecer que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, recomeçando a correr pela metade após a interrupção, encerrando-se no ano de 2001, enquanto que a execução individual só foi proposta no ano de 2006 (fl. 131 e 135/STJ), estando assim prescrita. Inexiste, por conseguinte, violação ao CPC, art. 535. ... ()
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844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.195/2021 - RECURSO DESPROVIDO.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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845 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal movido contra a sociedade empresária CEMANI Montagem e Manutenção Industrial S/A, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, c/c CPC, art. 924, V. ... ()
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846 - TJSP. Ação de execução. Pronúncia da prescrição da pretensão executiva. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.
Após algumas tentativas de citação da executada, o exequente deixou de imprimir movimentação ao processo, arquivado em novembro de 2015. O processo permaneceu arquivado e sem movimentação útil até julho de 2022. Nesse interregno, o exequente não cuidou de promover a citação da executada, ônus que lhe incumbia, com vistas à interrupção do prazo prescricional trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70). Em que pese o ajuizamento da ação dentro do triênio, o exequente não promoveu ato necessário à regular tramitação do processo, abandonando-o durante vários anos sem providenciar a citação da executada, medida necessária no contexto dos autos. A pronúncia da prescrição era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. 1. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC 58E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO.
A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, exercendo juízo de retratação, alterou o acórdão anterior para reformar os critérios de atualização monetária aplicáveis ao débito trabalhista, determinando que os créditos trabalhistas sejam atualizados na forma definida pelo STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. Referida decisão, como se vê, está de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento. 2. PROTESTOS JUDICIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. PROTESTOS INTERRUPTIVOS AJUIZADOS PELACONTECE PELO SEEB-BH . SÚMULAS 126 E 333 . NÃOPROVIMENTO. Esta Corte superior possui entendimento pacífico no sentido de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, conforme estipula o teor da OJ 392 da SBDI-1. Já o art. 202, caput e II, do Código Civil, por sua vez, estabelece que « A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: II - por protesto «. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a interrupção da prescrição relativa à demanda ajuizada pela CONTEC em 2009 não alcança o caso dos autos, uma vez que inexistem provas de que o reclamante teve ciência da ação ajuizada pela CONTEC além de inexistir prova de que o autor figurou como substituído naquela demanda. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Assim, concluiu que apenas o protesto judicial, ajuizado em 2013, decorrente da ação movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (SEEB-BH), deve ser considerado para a interrupção da prescrição, restando interrompido o lapso temporal quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese o entendimento insculpido na Súmula 268. Incidência do óbice constante na Súmula 333. Dessa forma, não há falar na tese do banco reclamado de que houve interrupção dupla da prescrição, restando incólume o art. 202, II, do CC. Não há falar também em ofensa ao CLT, art. 11, § 3º, porquanto esta Corte Superior entende que referido dispositivo não impossibilita a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto, estando escorreita a decisão regional neste sentido. Diante desse contexto, ileso o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo a que se nega provimento. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Observa-se, de pronto, que o egrégio Colegiado Regional não se manifestou acerca de ter ocorrido ou não a retirada da gratificação de função do salário do reclamante. E apesar de opostos embargos de declaração, no ponto, e ter sido arguida a necessária negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista da parte recorrente, em sede de Agravo Interno, o reclamado não cuidou de renovar a matéria operando-se a preclusão. Agravo a que se nega provimento.... ()
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848 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em setembro de 2013. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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849 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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850 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -
Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta execução fiscal, quando já decorridos mais de 05 anos, desde o seu lançamento, sem interrupção ou suspensão do lustro prescricional -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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