(DOC. VP 178.0724.5000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 3.310/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Dispõem os §§ 3º, I, e 4º, da Lei Estadual 3.310/2006, que o curso da prescrição interrompe-se com a abertura de sindicância ou a instauração do processo administrativo disciplinar e que, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 2. Dessa forma, no caso dos autos, inaugurado o procedimento em 21 de novembro de 2011, com a publicação da Portaria 532/2011, e decidida a sindicância em 29 de maio de 2012, nã

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