(DOC. VP 241.1090.3317.4420)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento apresentados pela ora recorrida, deu-lhe provimento e decretou a prescrição da ação de execução. Contudo, a parte recorrente, nas razões de embargos declaratórios, expõe diversos fundamentos de suma importância ao deslinde da causa que não foram analisados pela Corte Regional, tais como: (i) o decreto de prescrição não poderia ofender a autonomia dos processo de execução e embargos, (ii) a renúnci

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