Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto

851 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta execução fiscal, quando já decorridos mais de 05 anos, desde o seu lançamento, sem interrupção ou suspensão do lustro prescricional -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual falecida. Pensão por morte em favor de filha solteira. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Prescrição reconhecida. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento da violação do direito pelo titular. Precedentes de STJ. Decorridos mais de cinco anos entre as datas de conhecimento da união estável pelo ente previdenciário, 29-01-2013, e de ajuizamento desta ação, 14-02-2023. Prescrição verificada mesmo com a interrupção do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo para extinção do benefício, em 05-06-2017, reiniciado pela metade, conforme Decreto 20910/1932, art. 9º, passados mais de dois anos e meio do encerramento do processo administrativo, em 11-07-2019, até propositura da ação judicial. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 234.477,14... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição ânua da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade da notificação extrajudicial para interrupção do prazo. Manutenção da decisão agravada. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. - O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil- (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V (CPC), condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente/apelante argumenta que: (i) a citação ocorreu validamente; (ii) a prescrição não se consumou devido à demora do serviço judiciário; (iii) é legítima a penhora sobre aposentadoria com base na relativização da impenhorabilidade; e (iv) não deve arcar com honorários advocatícios, pois a prescrição decorreu de culpa exclusiva da executada. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Ausência de interrupção tempestiva do prazo prescricional. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) . Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 24.05.2005. Inaplicabilidade da Tese do Tema 897 do C. STF ao caso concreto. Sentenças do TCE que apenas determinaram a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores do Município exequente, sem nota de Improbidade Administrativa. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional (Decreto 20.910/32) , acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão da empresa apelante de reconhecer a validade da citação e nulidade da sentença que extinguiu o processo. INADMISSIBILIDADE: A citação não foi efetivada dentro do prazo estabelecido, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor tome as medidas necessárias para a localização do réu. Não cumpridas as condições previstas no art. 240, §2º, do CPC, a prescrição não foi interrompida. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006, bem como ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora contra a r. sentença declaratória da prescrição. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.

pretensão do vencedor para cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, conforme Lei 8.906/94, art. 25 e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 62, INCISO II, DA CLT . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. Constatação pelo regional DE que se trata de causas de pedir distintas. inaplicabilidade. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se a observância de protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. O Regional verificou que « os documentos supramencionados referem-se a citada ação, na qual a entidade sindical federal buscou a interrupção da prescrição, no tocante ao direito ao pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, alegando a ausência de fidúcia especial para enquadramento como cargo de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224 (Id. 78fccde, págs. 11/12), sendo que « na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998 . Concluiu, em decorrência, que « o acórdão embargado, após analisar as duas demandas, foi claro ao explicitar que «são causa de pedir distintas, motivo pelo qual o referido protesto não pode servir ao fim pretendido, tendo em vista que, «na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998". Dessa forma, diante do delimitado pelo Regional de que as ações possuem causas de pedir distintas, incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, até mesmo porque o TRT de origem decidiu nos limites propostos pelas partes e não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ou condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Salienta-se, por outro lado, que o Regional nem sequer emitiu tese a respeito dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, nem foi instado a fazê-lo pelo reclamante por ocasião da interposição dos embargos de declaração, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST, de forma que patente a ausência de prequestionamento na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LOCALIZAÇÃO, VOLUME DE NEGÓCIOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CLT, art. 62. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCTA. No caso, considerando ser incontroverso que o reclamante exercia o cargo de gerente-geral de agência, com poderes típicos de gestão, a sua jornada de trabalho não está sujeita ao limite de oito horas diárias, sendo aplicáveis à hipótese o CLT, art. 62, II e a Súmula 287/TST. Ressalta-se a Jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o normativo interno do banco, que dispunha sobre a jornada de seis horas diárias, inclusive para os cargos de gerência (PCS/89), aplica-se apenas aos gerentes de relacionamento, não tendo o condão de afastar a ausência de limitação da jornada, nos casos de gerente-geral de agência, inserido na exceção do, II do CLT, art. 62, o que é o caso do reclamante. Agravo de instrumento desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «E, quanto a interrupção do prazo prescricional, é incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual (fl. 223, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. Além disso, o banco exequente sustentou a interrupção do prazo como fato impeditivo para o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Outrossim, havendo processo administrativo pendente de julgamento, fica interrompido o prazo prescricional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESTINAÇÃO RURAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO (INCRA) PREVISTA NO Lei 6.766/1979, art. 53, POR SI, NÃO AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. EVENTUAL BITRIBUTAÇÃO ATINGE O IMPOSTO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS NÃO TRANSCORRIDO UM QUINQUÊNIO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E A INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMPOUCO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso na medida em que as teses jurídicas firmadas nos arestos paradigmas não foram discutidas no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não há se falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR.

Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário. Sentença de procedência para declarar a interrupção do prazo prescricional previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, a fim de assegurar o direito da autora à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo sobre os serviços que presta na consecução de seus objetivos sociais, e que também foram reclamados pelo Município de São Bernardo do Campo. Irresignação de ambas as partes. Cabimento da irresignação da parte autora e cabimento parcial da irresignação do Município. O protesto judicial realizado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional. Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I, do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Procedência da ação corretamente decretada na origem. Pedido autoral, contudo, formulado sem qualquer limitação territorial em relação aos tomadores de serviço e, ainda, sem se vincular a eventual autuação fiscal lavrada por parte de outros Municípios, tal como constou na r. sentença. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). Dispositivo da r. sentença reparado para o fim de se declarar a interrupção do prazo prescricional em relação ao direito autoral à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo. Limitação da interrupção, outrossim, aos tributos recolhidos há 05 anos da data de ajuizamento da ação, tal como pleiteado pela parte ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo do Município provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercício de 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote