(DOC. VP 435.2619.1196.9659)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

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