(DOC. VP 211.0664.3001.9100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não há se falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: i) as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos a partir da data ou do fato do qual se originaram, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se lhes aplicando os prazos prescricionais disciplinados pelo Código Civil

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