(DOC. VP 141.8692.6000.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso na medida em que as teses jurídicas firmadas nos arestos paradigmas não foram discutidas no acórdão embargado. 2. Os precedentes versam sobre o mesmo tema processual, isto é, sobre os efeitos do comparecimento espontâneo em sede de execução, enquanto o acórdão embargado entende que o processo de execução não chegou a se iniciar, tendo em vista que os autos principais estavam desaparecidos, n

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