Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR NA CITAÇÃO - ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, o efeito interruptivo da prescrição gerado pelo despacho que ordena a citação não é aplicado quando a parte autora deixa de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Ausente a efetivação da citação válida antes do consumo do prazo prescricional, por desídia da parte autora ao não promover as diligências necessárias, não é aperfeiçoada a interrupção da prescrição. 3. Acolhida a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão no julgamento do agravo de instrumento, deve-se extinguir o processo, em face do efeito translativo, com resolução de mérito.... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição. Ação. Ajuizamento. Devedor. Interrupção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) ... (Continua)

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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2002. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária. Ausência de prolação de despacho citatório no caso concreto (art. 8º, §2º, da LEF). Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreu apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em 2023 (art. 239, §1º, do CPC). Ausência do decurso de prazo superior ao prescricional entre a data da interrupção e o presente momento. Demora na prolação do despacho citatório, ademais, que é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Alegações de vício no processo administrativo e na apuração dos fatos que levaram à imputação da penalidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... (Continua)

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755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Estelionato. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo pelo acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento que predomina nas Cortes Superiores, firmado com o julgamento do HC Acórdão/STF, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. ... (Continua)

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756 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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757 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2006. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando análise dos pedidos de citação editalícia e vista dos autos, bem como a intimação da exequente quanto ao ato ordinatório expedido. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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759 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de três anos sem movimentação - Prazo prescricional trienal - Prescrição intercorrente consumada - Alegação de interrupção da prescrição com a entrada em vigor da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, em virtude da pandemia do coronavírus - Diploma legal que buscou resguardar situações que trouxeram dificuldade à parte em razão da pandemia, o que não é o caso do exequente que deixou de buscar o seu direito de forma tempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1997 e 1998, bem como Taxa de Sinistro do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação postal da executada. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença/ISS dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2014. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição intercorrente). Recurso prejudicado.

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763 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Ministro de estado da previdência social. Alegação de prescrição. Processos anteriores anulados. Desinfluente para o cômputo de prazos. Precedente. Termo ad quem. Ciência dos fatos. Interrupção pela instauração. Ausência de prescrição no caso concreto. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação de pena de demissão emanada do Ministro de Estado da Previdência Social pela alegação de haver prescrição no caso concreto. A portaria demissional foi publicada em 17/10/2012 (fl. 209). ... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, desta Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXII. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Pela dicção da CF/88, art. 7º, XXIX, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial «. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... (Continua)

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766 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - No que concerne à prescrição, a sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. ... (Continua)

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767 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. ... (Continua)

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768 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - No que concerne à prescrição, a sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiro processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

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770 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF. ... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2018 PELA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO PERICIAL PRODUZIDO NO REFERIDO FEITO - ACERTO DA DECISÃO -

acidente ocorrido em 29/03/2017, em ônibus fretado no qual a agravada se dirigia ao trabalho - ajuizamento anterior de ação trabalhista - citação da agravante no referido processo que ocorreu em 20/02/2018 e teve o condão de interromper o curso da prescrição que é a quinquenal, do CDC, art. 27 - entendimento do STJ - prescrição inocorrente - utilização da prova pericial realizada na ação trabalhista perfeitamente cabível, na linha dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Incidência da Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta decorrente de normativo ambiental. Proibição de corte. Mata atlântica. Revogação de autorização concedida anteriormente. Ocorrência de prejuízo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Provimento majoritário de apelação para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Embargos infringentes acolhidos para o afastamento da prescrição e prosseguimento do julgamento. Violação a normativo federal. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal da origem limitou-se a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal em favor da fazenda pública tendo em conta a interrupção do lapso em decorrência de protesto, aplicando ao feito a norma inserta no CCB, art. 202, I. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativos - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição contra a Fazenda Pública. Interrupção. Recontagem pela metade. Fundamento inatacado. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o Decreto 20.910/1932, art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo. ... (Continua)

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776 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... (Continua)

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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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779 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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780 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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781 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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785 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da administração pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. ... (Continua)

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787 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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788 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente, que somente se exige, em tese, no caso de prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a demora, na efetivação do procedimento citatório, decorreu de inércia do exequente. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... (Continua)

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789 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prescrição. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Pretende a parte autora que esta Turma considere haver interrupção da prescrição das parcelas referentes ao eventual provimento no presente feito em razão de ação judicial pretérita. Ocorre que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. No caso, a citação válida realizada no presente feito interrompeu a prescrição. Contudo, a citação realizada em feito diverso, no qual foi requerido benefício diverso, não tem o condão de interromper a prescrição da matéria discutida nos presentes autos. (...) A interrupção da prescrição ocorrida na ação anterior, diz respeito somente ao que foi objeto daquela ação, não se estendendo ao objeto desta. Nem se argumente que o processo anterior seria necessário ao deslinde do presente, eis que, fosse assim, estar-se-ia diante da ocorrência de efetiva coisa julgada, ao menos na sua eficácia preclusiva. Dessa forma, resta mantida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede esta ação». ... (Continua)

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792 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.

«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, fiscalização e funcionamento do exercício de 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido por Ordem de Serviço em 21/10/2008 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição (REsp. Acórdão/STJ julgado na sistemática de recursos repetitivos pelo STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU, Taxa e Auto de infração do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido 29/7/2005 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição (REsp. Acórdão/STJ julgado na sistemática de recursos repetitivos pelo STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Incorporação de quintos.

«I - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a decisão do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, relativamente às funções gratificadas, importou na interrupção da contagem do prazo prescricional, razão pela qual, no caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal. ... (Continua)

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799 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO (05 DE OUTUBRO DE 2008) QUE DEVE SER CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE.

Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial na qual a Exequente alegou que o Executado estaria inadimplente com as prestações relativas ao financiamento de motocicleta. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Instauração de processo administrativo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. ... (Continua)

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