(DOC. VP 637.5920.4952.9721)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, fiscalização e funcionamento do exercício de 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido por Ordem de Serviço em 21/10/2008 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública

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