(DOC. VP 210.5111.1842.8561)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Estelionato. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo pelo acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento que predomina nas Cortes Superiores, firmado com o julgamento do HC 176.473/RR/STF, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2 - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, e que não transcorreram 4 anos entre as datas de publicação dos acórdãos confirmatórios da condenação (25/5/2017 e 15/3/2021), não está consumada a prescrição. 3 - Agravo regimental desprovido.

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