(DOC. VP 706.9635.0316.7580)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU, Taxa e Auto de infração do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido 29/7/2005 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição (REsp. 1.340.

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