(DOC. VP 290.0147.4912.8427)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1996 a 1998 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do processo e ocorrência de prescrição intercorrente - Existência de acórdão anterior, que reconheceu a prescrição antes do ajuizamento do exercício de 1996, bem como dos exercícios de 1997 e 1998, uma vez que a citação válida ocorreu somente em 11.06.2023 e anulou a sentença, apenas pela falta de intimação do Município para se manifestar acerca d

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