(DOC. VP 855.5106.4597.9975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º - Interrupção do lapso prescricional na forma do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do fei

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