(DOC. VP 210.6010.2383.0248)

STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Não obrigação. Prescrição. Interrrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem se trata de ação de cobrança que objetiva restituição de valores indevidamente pagos referentes à indenização decorrente de desapropriação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à violação do CPC, art. 535, II de 1973, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente,

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