(DOC. VP 965.1693.4351.9908)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada em 13/10/2005 - Despacho ordenando a citação proferido em 14/10/2005 - Interrupção da prescrição - Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, e 8º, § 2º, da LEF - Ausência de movimentação dos autos por mais de 09 (nove) anos após a citação postal do devedor, ocorrida em 04/11/2005 - Paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional - Sentença manti

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