(DOC. VP 195.8520.6010.4600)

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena do delito de desacato fixada inferior a 1 ano. 3 - Agravo regimental improvido.»

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