Jurisprudência sobre
poder judiciario
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501 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.
«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). ... ()
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503 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior (gtns). Lei estadual 6.373/93 do rio grande do norte. Servidor do poder judiciário que não possui diploma de nível superior. Pagamento da vantagem. Extensão. Impossibilidade.
I - A legislação que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expressa quanto aos destinatários do benefício («técnicos de nível superior).... ()
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504 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador do Estado da Paraíba. Prova. Critérios de correção. Apreciação do Poder Judiciário. Impossibilidade. Matéria prevista em edital.
«1. Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes. ... ()
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505 - STF. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 45/2004. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 60, § 4º, III. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, instituem e disciplinam o conselho nacional de justiça, como órgão administrativo do poder judiciário nacional.
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506 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Análise excepcional pelo poder judiciário. Evolução jurisprudencial que admite a apreciação de inadequação ao edital e de ilegalidade flagrante de questões objetivas e subjetivas do certame. Necessidade de retorno dos autos para análise fática, em adequação ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame. ... ()
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507 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução
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508 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução
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509 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução
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510 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução
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511 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução
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512 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Prova oral. Conteúdo do edital. Não abrangência. Ilegalidade evidenciada. Excepcional intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF. Negativa de seguimento.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). ... ()
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513 - TRT2. Programa de Demissão Voluntária - PDF. Transação afastada pelo Poder Judiciário. Ação de cobrança. Inviabilidade. CCB, art. 158. CCB/2002, art. 182.
«Valor pago a título de PDV Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de «credor do autor e de «devedor do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.... ()
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514 - STF. Conselho nacional de justiça. Controle administrativo. Matéria jurisdicional. Inviabilidade. Descabe o controle, pelo conselho nacional de justiça, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do poder judiciário
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Lei do Mandado de Segurança, é possível que o juiz determine a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, na presença, de forma cumulativa, dos requisitos do fundamento relevante do direito invocado pelo Impetrante e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento imotivado de ordem judicialpor parte de prefeito. Acordo de não persecução penal. Valoração acerca da habotualidade, reiteração ou profissionalidade do réu. Menor potencial ofensivo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Discricionariedade do Ministério Público. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Controle de legalidade. Impossibilidade do poder judiciário substituir banca examinadora. Re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a demanda a possibilidade de ser anulada questão de prova discursiva, ante a alegação de não ter sido oportunizado pela banca examinadora o caderno de questões e nem ter sido informado o critério pelo qual se auferiu as notas dos candidatos. ... ()
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519 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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521 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.
«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). ... ()
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522 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º da Lei 11.343/2006, art. 48. Processamento do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 28. Atribuição à autoridade judicial de lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Constitucionalidade. Inexistência de ato de investigação. Inocorrência de atribuição de função de polícia judiciária ao poder judiciário. Ação direta julgada improcedente.
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523 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Deixando o réu de apresentar a documentação objetivada pelo demandante, solicitada administrativamente, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário para tanto, forçoso suporte o ônus da sucumbência irrelevante tenha atendido o pedido quando da contestação posto que já movimentada a máquina judiciária. Decisão mantida. Recurso da instituição bancária não provido.
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524 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.
«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no CF/88, art. 196 e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços de utilidade pública, como são os serviços de saúde. ... ()
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525 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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526 - STF. Direito administrativo. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11, 98% a membros do poder judiciário. Limitação temporal.ADI 1.797. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2013.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. ... ()
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527 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Pretensão a que o Poder Judiciário determine que o Poder Executivo envie projeto de lei à Câmara dos Vereadores para reposição salarial das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores municipais no período de 1998 a 2002. Admissibilidade. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal improvidos.
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528 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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529 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Mora imputável ao poder judiciário, conforme reconhecimento expresso do órgão julgador. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou a extinção do crédito tributário pela prescrição. Afirmou que não houve inércia da Fazenda Pública. Acrescentou que a demora na efetivação da citação é imputável ao Poder Judiciário, pois, no caso concreto, as diligências negativas no ato citatório, determinado em 2008 (ato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redaçãoLei Complementar 118/2005), fundamentaram o pedido de citação por edital, o qual foi realizado pela exequente em duas ocasiões distintas (2009 e 2013) e somente veio a ser analisado pela autoridade judicial em 2015. ... ()
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530 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.
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531 - STJ. Tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Demora da citação atribuída ao poder judiciário. Incidência da súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I.... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisas DOI e DITR em nome dos agravados. Possibilidade. Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisas DOI e DITR em nome dos agravados. Possibilidade. Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido
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534 - TJRJ. Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.... ()
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535 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.... ()
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536 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Propositura contra o Estado. Obrigação de fazer consistente na tomada de todas as medidas necessárias tendentes a cumprir com eficiência, adequação e continuidade seu dever de apresentar os presos nas Varas Criminais do Centro e também em todos os Foros Regionais da Capital. Medidas administrativas que não compete ao Poder Judiciário determinar. CF/88, art. 2º. CPP, art. 360. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, deve observância aos princípios constitucionais, inclusive ao da independência e harmonia entre poderes (CF/88, art. 2º). A observância das normas constitucionais delimita a interpretação e o âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional. Não compete ao Judiciário, no seu mister, editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração. Ao Poder Executivo compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas.... ()
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537 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo poder judiciário. Certidão emitida pelo INSS. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando que reconhecido o tempo de serviço especial pelo Poder Judiciário é desncessária a exigência de certidão emitida pelo INSS, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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538 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Funcionário emprestado ao Poder Judiciário. Pretensão deste no reconhecimento do desvio de função para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Descabimento. Inexistência de registro ou início de prova hábil. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Novo marco temporal. Lei 10.475/200. Inovação de teses.
1 - A reposição do percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não se limita à edição da Lei 9.421/96, uma vez que o referido resíduo se encontra incorporado ao patrimônio dos servidores do Poder Judiciário.... ()
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541 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Inexistência de inércia ou de desídia do poder judiciário. Demora de quase um ano para a apresentação de memoriais pelas defesas. Réus pronunciados. Ausência de flagrante ilegalidade. Denegação da ordem.
«I. As informações prestadas pelo juízo processante revelam que a eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que os advogados constituídos pelos réus também contribuíram para o atraso no desenrolar do feito. ... ()
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542 - TJSP. Direito à Saúde. Tema 793 do STF que reforçou a responsabilidade solidária entre os três entes federativos. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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543 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigando entraves burocráticos paciente médico recorrer ao poder judiciário a fim de ver atendido seu direito à saúde garantido pela CF/88, objetivando suprimento de medicação, não se pode falar em inexistência de interesse de agir. Recurso fazendário não provido.
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544 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Mora atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que « a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 01/2/2010 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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545 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Desprovimento do agravo.
«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Prova subjetiva. Critério de correção da banca examinadora. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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547 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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548 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois ausente o interesse recursal nesse ponto, tendo em vista que não foram opostos os cabíveis embargos de declaração na origem. ... ()
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549 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Contudo, a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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550 - TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DO PAD PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO - SÚMULA 665/STJ - MERA IRRESGINAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - AUSÊNCIA.
Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". É incabível a anulação do ato que determinou a demissão de servidor com fundamento na legislação local e mediante a instauração de prévio Processo Administrativo em que lhe foi assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na aplicação da penalidade em razão da mera insatisfação da parte.... ()
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