Jurisprudência sobre
poder judiciario
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651 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02.4.2009.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Precedentes. ... ()
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652 - TJSP. DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências Ementa: DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências anteriomente. Ausência de modificação de fato que desautoriza modificação de sentença extintiva. RECURSO NÃO PROVIDO.
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653 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a existência da doença. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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654 - TJSP. Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.
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655 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a anulação das duas questões cujas alternativas foram consideradas corretas. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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656 - TJSP. Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.
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657 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cabendo ao poder judiciário a observância do respeito às leis, entendendo assim como a missão de examinar a legalidade, aplicação e a constitucionalidade das leis, dentro de um estado de direito, inexiste ingerência nos papéis constitucionais do poder executivo, pela submissão de toda e qualquer questão ou lesão a direito, ao judiciário. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.
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658 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Munícipe acometida de «mal de Alzheimer que necessita de medicação indicada por médico devidamente habilitado. Suprimento por parte da municipalidade. Necessidade. Questionamento do tratamento sugerido, por parte do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Cumprimento do dever constitucional de preservar a saúde dos indivíduos que se impõe. Decisão mantida. Recurso do município não provido.
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660 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Pretensão à revisão do reajuste anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no CF/88, art. 37, X. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.
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661 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Legitimidade da atuação do poder judiciário. Inexistência de invasão às competências do poder executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Ação ordinária de revisão de remuneração. Lei estadual fluminense 1.206/87. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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663 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em seu homólogo acidentário. Ausência de recurso da segurada. Matéria não devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário. Ocorrência do trânsito em julgada da sentença. Questão não conhecida. Recurso parcialmente provido.
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio alimentação. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário. Possibilidade. Natureza de revisão geral. Inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Precedentes. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. ... ()
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666 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário. Possibilidade. Natureza de revisão geral. Inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Precedentes. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. ... ()
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667 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário. Possibilidade. Natureza de revisão geral. Inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Precedentes. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. ... ()
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668 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário. Possibilidade. Natureza de revisão geral. Inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Precedentes. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. ... ()
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669 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tomada de depoimento especial. Lei, Art. 12, I 13.431/2017. Escuta especializada por profissionais do setor técnico do poder judiciário. Regularidade do procedimento. Ato em conformidade com a norma. Prova válida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. ... ()
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671 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Citação do devedor que se efetivou depois de mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1 - A alegação de desídia do Poder Judiciário para efetivar a citação, é inviável de análise, pois implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Citação do devedor que se efetivou depois de mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - A alegação de desídia do Poder Judiciário para efetivar a citação, é inviável de análise, pois implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Citação do devedor que se efetivou depois de mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A alegação de desídia do Poder Judiciário para efetivar a citação é inviável de análise, pois implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente exigiria o reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - TJSP. Prazo. Contestação. Consignatória de pagamento de consumo de energia elétrica. Demanda julgada a revelia do réu. Contestação protocolizada tempestivamente. Equívoco na juntada tardia atribuível exclusivamente ao próprio Poder Judiciário. Sentença anulada em respeito ao devido processo legal. Recurso provido.
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677 - STJ. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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678 - STJ. Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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679 - TRT2. Tribunal de arbitragem. A cláusula compromissória de adesão à convenção de arbitragem constante no contrato de trabalho não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.
«O documento firmado entre empregado e empresa perante o juízo arbitral não faz coisa julgada, restringindo-se a quitar somente os títulos e os valores ali consignados.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS CENSEC E DOI. EXEQUENTE AGRAVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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681 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARAG. ÚNICO, CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE À DECISÃO DOS ÁRBITROS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS PROVAS A SEREM COLHIDAS PELOS ÁRBITROS. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Anulação de sentença arbitral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parag. único, CPC. Procedimento arbitral. Violação ao contraditório. Inocorrência. Intenso debate entre as partes previamente à decisão pelos árbitros. Poder Judiciário a quem não cabe se imiscuir nas provas a serem colhidas pelos árbitros. Jurisprudência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta de deslealdade processual não comprovada. ... ()
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682 - TJSP. Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra Ementa: Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra prova em sede de investigação deve ensejar na sua realização e não no trancamento da ação. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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683 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e divergência prejudicada. Fundamentos não refutados no presente recurso. Cláusula compromissória. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência das Súmulas n, 5, 7 e 211/STJ e da divergência prejudicada não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles conhecer, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao poder judiciário, nos casos em que, à primeira vista, é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DA QUESTÃO DE DIREITO DECIDIDA NO TEMA 425, DO STF E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 370, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE PLANO, QUALQUER NULIDADE NO EXERCÍCIO DE SEU DEVER LEGAL. 2. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. 3. APENAS EXCEPCIONALMENTE, EM HAVENDO FLAGRANTE ILEGALIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, TEM-SE ADMITIDO SUA ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. 4. TEMA 425, DO STF: «NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. 5. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E DUBIEDADE DE RESPOSTAS, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE LIMITAR A VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. 6. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE EXPURGAR A LEGITIMIDADE DO ATO, QUE FOI PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Promotor de justiça. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - STF. Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.
«- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... ()
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688 - STF. Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.
«- O direito de petição, fundado na CF/88, art. 5º, XXXIV, a, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... ()
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689 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Édefeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.... ()
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690 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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691 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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692 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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693 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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694 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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695 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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696 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 736.090. Inocorrência. Multa punitiva. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Caráter confiscatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo.
«1 - O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no I § 1ºLei/9.430, art. 44. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.
«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. ... ()
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698 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policiais militares. Lei 639/2011. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Honorários incabíveis em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A constituição dos créditos tributários ocorreu entre 1998 a 2003, e as ações executivas foram ajuizadas entre 2002 e 2004. Segundo o julgador, diante das irregularidades nas CDAs e da falta de diligência da Fazenda Pública, as citações nunca foram efetivadas. ... ()
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