(DOC. VP 176.4741.5000.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente exigiria o reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.»

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