Jurisprudência sobre
poder judiciario

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal. Recusa de oferecimento pelo promotor. Habitualidade e reiteração delitiva. Requisito subjetivo. Impossibilidade do poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Reanálise feita e mantida pelo órgão superior da acusação. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Writ conhecido e ordem denegada.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Pretensão de afastamento da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegação de desídia do Poder Judiciário para efetivar a citação é inviável de análise, pois implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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804 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido.

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805 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, que deixou de praticar ato de sua atribuição para a efetivação da citação do executado, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, conclusão essa em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Autonomia das universidades na fixação do sistema de cotas. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Lei 9.394/1996, art. 53, IV. Agravo interno da defensoria pública da união desprovido.

«1. Análise de suposta discriminação dos alunos egressos da Escola do Recife para a participação em ação afirmativa de bonificação de 10% na nota de vestibular dos candidatos advindos do ensino público, decorrente do seu vínculo à Universidade Pernambuco-UPE, condição que lhe trariam vantagens na qualidade de ensino em relação ao restante do sistema público de educação. ... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAIRROS DESPROVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS, DE DRENAGEM PLUVIAL E COLETA DE LIXO - PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS RESPECTIVAS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - OMISSÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CABÍVEL - PRAZO PARA CUMPRIMETO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE.

A intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas relacionadas a garantias constitucionais e preceitos legais é possível quando evidente a omissão do Poder Municipal, na medida em que a discricionariedade assegurada à Administração Pública não se presta a embasar omissões e negligências administrativas no trato do interesse público. Fartamente comprovado que o Município de Santa Luzia vem, há anos, omitindo-se em dar cumprimento às obrigações de realizar e executar os projetos de pavimentação e abertura de ruas, de drenagem pluvial e de coleta de lixo urbano em dois de seus bairros, expondo a população local a riscos à saúde e prejudicando o seu bem-estar, a sua dignidade e a sua integridade física e psicológica, impõe-se a condenação do ente municipal na obrigação de tomar as providências solicitadas. Descabida a pretensão de extensão do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações de fazer necessárias, quando fixado de forma razoável e mediante ponderação da situação global concreta verificada. V.v. 1. Na fixação do prazo para cumprimento das obrigações, deve-se levar em conta o planejamento e os meios apresentados pela própria Administração. 2. A intervenção do Poder Judiciário na escolha dos governantes em suas políticas públicas somente se justifica ante à omissão ou ao descaso em implementar e proteger direitos fundamentais garantidos constitucionalmente aos cidadãos. 3. Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 684612, é de ser determinado «à Administr ... (Continua)

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808 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova subjetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para provimento do cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outro, em que se requer o reconhecimento de suposta ilegalidade perpetrada na correção de sua prova discursiva do concurso anteriormente citado, regulado pelo Edital 1/2013. ... (Continua)

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809 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da Ementa: Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da carreira. Tema 911 do STJ permanece hígido enquanto não houver julgamento do Tema 1.218 do STF. Súmula vinculante 37 do STF. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda parcialmente provido para afastar a obrigação de reajustar os valores de todos os níveis, faixas e classes a partir do piso salarial nacional mas mantendo a condenação da Fazenda no tocante à obrigação de pagamento do valor mínimo correspondente ao piso salarial nacional, bem como eventuais diferenças pretéritas devidas.

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810 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Tempo mínimo. Certidão da oab. Certidão de objeto e pé. Acréscimo ulterior de exigência. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação editalícia. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 1632.853/CE.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

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811 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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812 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defensor público. Lotação. Ausência desse profissional em comarca. Poder judiciário. Implementação de políticas públicas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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814 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio saúde. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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815 - TJSP. Execução Fiscal. ISS de 2005 a 2007 e Taxas dos exercícios de 2005 e 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

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816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista e constitucional. Adicional de insalubridade. Acórdão recorrido que determina a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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817 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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818 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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819 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA RENAJUD. PESQUISA PATRIMONIAL QUE, APÓS ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 198, § 4º), INDEPENDE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.

CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". ... (Continua)

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821 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... (Continua)

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822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PARCERIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA - DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência atual do STJ «tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) ... (Continua)

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823 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da  Gratificação de Representação da base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da  Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Recurso provido em parte.

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824 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta interpretação e aplicação das cláusulas do convênio, inclusive no que se refere às porcentagens pagas pela Fazenda Pública em decorrência da atuação dos advogados inscritos. Diferença apurada nos autos inferior àquela indicada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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825 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar a declaração de existência de déficit atuarial, sob pela de imiscuir-se indevidamente nas decisões técnicas e autonomia financeira da Administração Pública. Sentença de improcedência confirmada pelas próprias razões. Recurso improvido.

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826 - TJSP. Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJ-SP em casos análogos. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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827 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

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828 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Vaga de garagem indeterminada - Sentença de improcedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Pretensão de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos «usos e costumes dos condôminos de estacionar em local certo e aceito tacitamente, embora violando a determinação da convenção de condomínio - Previsão em convenção de que as vagas são indeterminadas e não identificadas - Condomínio que teria atribuído, na prática, contrariamente à própria convenção, número de vaga a cada apartamento, o que também restou descumprido pelos novos moradores - Pretensão do apelante sem respaldo legal ou nas normas do condomínio - Competência da assembleia, geral ou extraordinária, para deliberar a respeito - Intervenção do Poder Judiciário a impor decisão a quem não está presente nos autos, ou seja, os demais condôminos - Impossibilidade - Não cabimento de decisão com esteio em usos e costumes se há norma regendo a matéria - Recurso desprovido.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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830 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Gratificação por atividade externa. Gae. Lei estadual 11.170/08. Regulamentação Resolução 009/2013. Juízo interna corporis daquele órgão. Revisão pelo poder judiciário. Inviabilidade. Direito líquido e certo. Ausência.

«1 - Na origem o sindicato impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consistente na elaboração da Resolução 9/2013, que revogou a resolução anterior e limitou a percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE apenas aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador. ... (Continua)

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832 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prática da conduta vedada pelo Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Discussão que demandaria, ademais, dilação probatória. Inviabilidade, em sede de mandado de segurança. Proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada. Inocorrência de discricionariedade. Lesividade do ato praticado configurada.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, «se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, especialmente se, para isso, for necessário reexaminar provas. ... (Continua)

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833 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Meio ambiente. Lei de diretrizes orçamentárias. Ldo. Lei orçamentária anual. Loa. Poder executivo. Verba. Inclusão. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público contra a fepam, o estado do rio grande do sul e a general motors do Brasil. Gm. Compensação de dano ambiental. Deferimento da liminar. Inclusão de valor na ldo e loa para o exercício seguinte. Violação ao princípio da tripartição dos poderes. Decisão reformada.

«Quanto à determinação judicial para inclusão do montante de mais de três milhões de reais na LDO e na LOA, para o próximo exercício, se está diante de questão interna corporis, com manifesta agressão ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de outro poder, no caso, o Executivo; não é permitido ao Julgador substituir o administrador. Pode sim, exercer um controle efetivo na discricionariedade administrativa, mas tal não se pode confundir. Materialmente, sequer teria o ente público estadual como cumprir a determinação para inclusão do montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte, haja vista que o prazo máximo para o envio do Projeto de LDO ao Legislativo, conforme previsão expressa na Constituição Estadual, é 15 de maio do ano anterior e a decisão foi proferida já em 05 de maio, dependendo ainda, evidentemente, de intimação do ente público estadual para cumprimento. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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834 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não limitado o direito à saúde, somente ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo poder público, da terapia, medicamentos e insumos aos necessitados, cabendo ao Poder Judiciário compelir ao cumprimento das garantias fundamentais dos cidadãos, comprovada a hipossuficiência financeira e indicação médica a portadora de calvície adrogenética feminina, de rigor o suprimento da medicação prescrita por profissional habilitado. Recurso fazendário não provido.

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835 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Revisão geral anual de vencimentos. Improcedência. CF/88, art. 37, X. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

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836 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

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838 - TJPR. Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

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839 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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840 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Digitalização de autos físicos. Dever de guarda enquanto pendente a tramitação processual. Poder judiciário. Impossibilidade de delegação à parte. Precedentes.

«1 - À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia digitalização. Precedentes. ... (Continua)

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842 - TRT3. Cabimento. Adicional de penosidade. Direito subjetivo assegurado na constituição da república de 1988. Efetividade pelo poder judiciário.

«A novel doutrina constitucionalista, em evolução pós-positivista da acepção dos direitos subjetivos protegidos constitucionalmente, reconhece a possibilidade de efetivação pelo Judiciário dos direitos subjetivos reconhecidos na Constituição da República. Ante a ausência de regulamentação legal do adicional de penosidade, e, estando o referido adicional previsto em norma coletiva, faz jus o trabalhador ao seu recebimento, pois comprovado o trabalho em condições penosas, tal como considerado na previsão normativa.... (Continua)

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843 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor do poder judiciário federal. Auxílio pré-escola. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

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844 - STJ. Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

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845 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal existente.

«1. Está configurado o excesso de prazo para encerramento da instrução. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 12/3/2014. Há mais de seis meses, duas operadoras de telefonia descumprem o prazo de 5 dias fixado para a remessa de relatório anteriormente requisitado. ... (Continua)

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846 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros pelos sistemas adotados em convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. Admissibilidade. Bloqueio na ordem de trinta por cento sobre o faturamento bruto dos agravantes. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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847 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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848 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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849 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

«1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas - como a sindicância. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... (Continua)

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