(DOC. VP 213.9615.3809.2689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAIRROS DESPROVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS, DE DRENAGEM PLUVIAL E COLETA DE LIXO - PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS RESPECTIVAS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - OMISSÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CABÍVEL - PRAZO PARA CUMPRIMETO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE.

A intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas relacionadas a garantias constitucionais e preceitos legais é possível quando evidente a omissão do Poder Municipal, na medida em que a discricionariedade assegurada à Administração Pública não se presta a embasar omissões e negligências administrativas no trato do interesse público. Fartamente comprovado que o Município de Santa Luzia vem, há anos, omitindo-se em dar cumprimento às obrigaçõ

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