Jurisprudência sobre
poder judiciario
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício.... ()
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602 - STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99) ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados.
«I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - ADMISSIBILIDADE -
Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - necessidade da intervenção do Poder Judiciário - providência que não pode ser tomada diretamente pela credora - módulos Central de Escrituras e Procurações - CEP e Registro Central de Testamentos Online - RCTO, que também só podem ser acessados pelo Poder Judiciário. ... ()
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605 - STF. Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.
«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... ()
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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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607 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição por Promotor de Justiça contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAEX visando descobrir o paradeiro de indiciado. Simples expedição de ofício àquele órgão do próprio Ministério Público que não precisa ser feita por intermédio do Poder Judiciário, tendo o «Parquet meios e poder legal para tanto. Recurso ministerial improvido.
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608 - TJSP. Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Mauá. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de falta de interesse processual. Inocorrência. Loteamento pertencente ao Sistema de Recreio. Desafetação da área e permuta com outros imóveis. Vedação legal. Competência do Poder Judiciário para invalidação de atos administrativos ilegais. Restrição ao poder de autotutela da Administração. Sentença anulada. Recurso provido.
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609 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Incluído o réu na lista cronológica única para remoção a hospital de custódia e tratamento, inexiste ato ilegal ou abusivo de autoridade se necessário se aguarde vaga no estabelecimento adequado, o que depende de providências do Poder Executivo, não podendo a demora ser debitada ao Poder Judiciário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva o prosseguimento no certame do Concurso Público para soldado policial militar (classe «c) da Secretaria de Estado de Polícia Militar Do Rio De Janeiro - (QPMP-0), em função de supostas irregularidades em seis questões da prova objetiva. ... ()
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611 - STJ. Tributário. Refis. Inadimplência parcial. Exclusão. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Pagamento posterior da diferença. Hipótese não prevista de reinclusão. Atuação legislativa positiva do poder judiciário. Vedação.
«1. A Fazenda Nacional não pode ser prejudicada quanto ao conhecimento do especial pelo simples fato de o aresto mencionar o princípio da proporcionalidade. Não houve aplicação expressa de nenhum dispositivo da Carta Magna, encontrando referido princípio também previsão no Lei 9.784/1999, art. 2º, norma de incidência geral nos atos da Administração Pública. O Pretório Excelso entende que a ofensa à Constituição Federal em casos tais é de ordem reflexa, não admitindo o recurso extraordinário (AI 795.365/SC, Rel. Min. Rosa Weber). Afastada a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes.... ()
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613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes.... ()
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614 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes.... ()
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615 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Execução extrajudicial do bem. Possibilidade. Constitucionalidade da Lei 9514/97. Impedimento do devedor de se socorrer do poder judiciário para sustar ou anular o procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.
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616 - STJ. Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.
«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusula compromissória «patológica». Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Lei 8.955/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 166, IV.
«1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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618 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.216/1998, art. 3º, VII, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.604/1999, ambas do Estado do Paraná. Emolumentos. Serventias extrajudiciais. Destinação de recursos a fundo especial criado para promover reequipamento do poder judiciário. Violação do disposto na CF/88, art. 167. Não ocorrência.
«1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS não ofende a CF/88, art. 167, V. Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Requerimento. Parte que goza da assistência judiciária gratuita. Ônus. Alegação. Dotação orçamentária do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.
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621 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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622 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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623 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo sobre matéria submetida à apreciação do poder judiciário. Impossibilidade de atuação do conselho, por dispor de atribuições exclusivamente administrativas. Segurança concedida.
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624 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Sistema RENAJUD. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora. Insurgência. Desacolhimento. Providência que não depende da intervenção do Poder Judiciário, podendo ser realizada pela parte. Recurso não provido.
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625 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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626 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição afastada. Demora da citação imputada ao poder judiciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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627 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... ()
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628 - STJ. Seguro. Competência. Contrato de adesão, celebrado no interior do Rio Grande do Sul. Eleição do foro do Rio de Janeiro, capital. Vantagem indevida da seguradora contra o aderente. Invalidade. Restrição de acesso ao Poder Judiciário. CPC/1973, art. 111. Exegese atenuada da Súmula 335/STF. (Cita jurisprudência).
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629 - STJ. Desapropriação. Decreto sem a necessária fundamentação aludindo, simplesmente, à preservação ambiental da área. Descabimento. Área verde já tombada por lei municipal anterior. Suficiência. Inexistência de qualquer plano urbanístico para justificar o ato expropriatório. Exame da legalidade e motivação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Desapropriação insubsistente.
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630 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CF, ART. 37, X. O PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. TEMA 624-STF (RE 843.112).
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova de estudo de caso. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação a menor. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. RE Acórdão/STF.
1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova de estudo de caso. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação a menor. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 632.853/CE.
1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... ()
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633 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Formalização quando já oferecida a denúncia. Admissibilidade. Providências distintas registradas em diferentes bancos de dados. Registro da polícia que não se confunde com aquele mantido pelo poder judiciário. Ordem denegada.
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634 - TJSP. Requisição de informações. Órgão particular. Instituição financeira. Esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu. Inocorrência. Informações de órgãos particulares, ademais, que não carecem de intervenção do Poder Judiciário. Recurso não provido.
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635 - STF. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação pelo poder judiciário. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na prática dos atos processuais atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.02.2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência da prescrição, atribuindo a demora na prática dos autos processuais ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ), a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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637 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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638 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação julgada deserta. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da corte especial.
1 - A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.
«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Prova objetiva. Pretensão de recorreção de questão. Revisão de critérios de avaliação. Impossibilidade pelo poder judiciário. Repercussão geral. Re 632.853/CE.
«1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, no entanto, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). ... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recursp especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Não comprovado.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte. ... ()
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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.
«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... ()
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644 - TJSP. Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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645 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de áreas de terras por desvalidos da sorte. Morosidade no cumprimento da ordem de reintegração. Necessidade de cumprimento da sentença transitada em julgado. Reconhecimento. Situação social que não pode deixar como refém o Poder Judiciário ou a coisa julgada. Recurso provido.
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646 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento. Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.
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647 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... ()
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648 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretendida determinação e declaração de feriado municipal em comemoração ao dia da consciência negra. Iniciativa que incumbe ao Poder Legislativo. Intervenção do Poder Judiciário no processo de elaboração de leis. Inadmissibilidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Petição inicial indeferida e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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649 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Alteração. Impossibilidade. Vedada a atuação legislativa por parte do Poder Judiciário. Edição da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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650 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.
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