(DOC. VP 163.9273.9014.6100)

TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Formalização quando já oferecida a denúncia. Admissibilidade. Providências distintas registradas em diferentes bancos de dados. Registro da polícia que não se confunde com aquele mantido pelo poder judiciário. Ordem denegada.

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