(DOC. VP 153.6393.2011.7500)

TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento». Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.

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