(DOC. VP 123.9722.1168.0837) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CF, ART. 37, X. O PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. TEMA 624-STF (RE 843.112). 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote