(DOC. VP 164.8410.5000.9700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Prova objetiva. Pretensão de recorreção de questão. Revisão de critérios de avaliação. Impossibilidade pelo poder judiciário. Repercussão geral. Re 632.853/CE.

«1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, no entanto, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUB

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