(DOC. VP 210.8200.9369.6819)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na prática dos atos processuais atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.02.2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência da prescrição, atribuindo a demora na prática dos autos processuais ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ), a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Agravo Regimental desprovido.

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