(DOC. VP 165.3124.0014.4600)

TJSP. Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura». Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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